PEC 185/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/11/2019

Apense-se à(ao) PEC-446/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor