Indefiro o Requerimento n. 2.871/2019, visto que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.951/2018 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.