Devolva-se o Projeto de Lei n. 5.798/2019 ao autor, nos termos dos arts. 1º, II, III, e IV; 3º; 5º, I, III, XXXV, XLI; 6º e 7º, todos da Constituição Federal, assim como art. 137, § 1º, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.