Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.839/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.185/2019 do Projeto de Lei n. 6.608/2016. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.185/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.185/2019: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.].