PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/11/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2816/2011.Esclareço, por oportuno, que a matéria permanece na CVT. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |