Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.802/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 106/2019 e n. 251/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."