PFC 35/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/10/2019 |
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 14/07/2022 |
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Inteiro teor |