Presentes os requisitos constitucionais e regimentais, quais sejam, subscrição de um terço de Deputados, fato determinado e prazo certo (art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD), publique-se o requerimento e constitua-se a comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, do RICD, funcionar pelo prazo de cento e vinte dias. Publique-se.