Indefiro o Requerimento n. 2.753/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.281/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.