PL 5547/2019 (Nº Anterior: PLS 284/2018) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/10/2019 |
Apense-se à(ao) PL-9938/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/10/2019 |
Apense-se à(ao) PL-9938/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |