Deferido o Requerimento n. 3.239/2019, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.239/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 168/2019: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]”