REQ 2657/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/10/2019 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.657/2019. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 571/2010 e seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 162/2019. Por conseguinte, encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 162/2019 à Comissão de Finanças e Tributação, para que seja proferido parecer sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 571/2010: CFT (mérito e artigo 54 do RICD) e CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor |