Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.594/2019, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 259/2019 não se subsome ao campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como delimitado no inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.