PEC 158/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/10/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/10/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |