PL 5264/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/10/2019 |
Apense-se à(ao) PL-1452/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1452/2019, para determinar que em decorrência desta apensação, a Comissão de Finanças e Tributação também deverá se manifestar quanto ao mérito e adequação financeira da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |