Indefiro o Requerimento nº 2.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei nº 3.863/2019 e o Projeto de Lei nº 2.541/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.