Indefiro o Requerimento n. 2.491/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 4.795/2019 e o Projeto de Lei n. 4.532/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.