Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.665/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.165/2019 do Projeto de Lei n. 4.190/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 5.165/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.165/2019: CVT, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.].