Indefiro o Requerimento n. 2.428/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.576/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.