Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.404/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.769/2019 e 10.182/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.