Apense-se ao PL-1362/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1362/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a CCJC também deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)