Deferido o Requerimento n. 2833/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.314/2005. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioridade e a exame
das Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.946/2019: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação doPlenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]