Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].