Defiro o Requerimento n. 2.252/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto o Decreto n. 6.558/2008 foi revogado pelo Decreto n. 9.772/2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.