Indefiro o Requerimento n. 2.216/2019, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.935/2019 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.