PL 4597/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/2019

Apense-se à(ao) PL-9937/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor