Indefiro o Requerimento n. 2.054/2019, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 4.664/2016 e do seu apenso, o Projeto de Lei n. 5.217/2016, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.