Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.967/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 140/2015 e n. 5.704/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.