PEC 116/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/07/2019

Apense-se à(ao) PEC-325/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Inteiro teor