Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto ao PL 4066/2019 para encaminhá-lo à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Trabalho em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Administração e Serviço Público;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)