Deferida a retirada do PL 1044/2015. Em decorrência dessa retirada, o PL 4058/2019 permanece distribuído às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.