REQ 1920/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/08/2019

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.822/2011, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Em consequência, determino a apensação do Projeto de Lei n. 5.706/2013, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 2.822/2011, ao Projeto de Lei n. 2.772/2011. Publique-se. Arquive-se.

Inteiro teor