PDL 466/2019 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/07/2019

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor