PL 3878/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/07/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 02/09/2019 |
Defiro o Requerimento n. 2.086/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.878/2019, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.878/2019: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |