PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/07/2019 |
Apense-se à(ao) PL-1748/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |