Despacho exarado na SIT n. 7/2019, conforme o seguinte teor: “Encaminhe-se à Deputada Paula Belmonte, autora da SIT n. 7/2019, cópia do material enviado à Câmara dos Deputados por meio do Aviso n. 45 - GP/TCU. Publique-se. Arquive-se.”