Indefiro o Requerimento n. 1.842/2019, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.882/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.