Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.824/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.239/2019 e seus apensados não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.