Apense-se ao PL5241/2019, o PL 4992/2023. Por oportuno, esclareço que a CASP deverá ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar antes da CCJC. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)