Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.806/2019, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.553/2019 e n. 3.581/2019, em despacho inicial, já foram apensados ao Projeto de Lei n. 3.550/2019. Publique-se.