Indefiro o Requerimento n. 1.802/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 4.981/2013 e o Projeto de Lei n. 3.957/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.