Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.582/2019 e n. 4.219/2008 já tramitam conjuntamente, apensados ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013. Publique-se. Oficie-se.