Apense-se à(ao) PL-3391/2019. Tendo em vista esta apensação, esclareço que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito desta matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)