PL 3647/2019 (Nº Anterior: PLS 21/2016) Histórico de Despachos

Data Despacho
04/07/2019

Apense-se à(ao) PL-2285/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor