PL 3636/2019 (Nº Anterior: PLS 348/2015) Histórico de Despachos

Data Despacho
15/07/2019

Apense-se à(ao) PL-6042/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor