PDL 383/2019 => TVR 332/2018 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/06/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |