Defiro o Requerimento n. 1.623/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.972/2016, com seu apensado (PL n. 6.713/2016), ao Projeto de Lei n. 2.152/2015. Publique-se. Oficie-se.