Devolva-se o Requerimento n. 1.534/2019 nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), eis que não ofertado por qualquer dos legitimados previstos no art. 158, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se..