PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/06/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |