Apense-se à(ao) PL-4980/2016. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4980/16 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, para que se manifeste antes da Comissão de Educaçao. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)